| Projeto: |
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PL 66 10/03/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-66/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0066-2020 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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AUTORIZA OS HOSPITAIS PÚBLICOS MUNICIPAIS A REALIZAREM O EXAME CORPO DE DELITO EM MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABUSO SEXUAL / ADOLESCENTE / AMPLIACAO / ASSISTENCIA MEDICA / ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR / ATENDIMENTO / ATENDIMENTO DIFERENCIADO / AUTORIZACAO / CRIANCA / EMERGENCIA / EXAME DE CORPO DE DELITO / EXAME MEDICO / HOSPITAL MUNICIPAL / HOSPITAL PUBLICO / MULHER / QUANTIDADE / REALIZACAO / URGENCIA / VIOLENCIA / VIOLENCIA CONTRA A CRIANCA / VIOLENCIA CONTRA A MULHER / VIOLENCIA CONTRA O ADOLESCENTE / VIOLENCIA DOMESTICA / VITIMA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 17/02/2020 | Encaminhado em 11/03/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 11/03/2020 | Encaminhado em 28/05/2020 | | CCJ | Recebido em 17/07/2020 | Encaminhado em 30/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | Encaminhado em 09/12/2021 | | SGP22 | Recebido em 09/12/2021 | Encaminhado em 10/12/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 13/12/2021 | |
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| Encerramento: |
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10/12/2021. Motivo: ARQUIVADO |